Notícias jurídicas
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Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS
<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/governo-destina-r-547-milhoes-para-ressarcir-beneficiarios-do-inss"
Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem e
Golpe militar argentino negou a Constituição, e Milei tenta destruí-la, diz professor
O golpe militar na Argentina — que completa meio século em 2026 — promoveu a negação da Constituição. Anos depois, centenas foram condenados por crimes cometidos durante o regime, e o país parecia imune a novas investida
Doméstica resgatada em Nova Iguaçu receberá indenização de R$ 645 mil
<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/domestica-resgatada-em-nova-iguacu-recebera-indenizacao-de-r-645-mil&quo
Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não assegura o direito à usucapião. No processo
Com novas regras do BC, registros de fraudes financeiras crescem 10%
<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/com-novas-regras-do-bc-registros-de-fraudes-financeiras-crescem-10"
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