Notícias jurídicas
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IR incide na venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário, afirma STJ
O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), pois essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 d
Renovação automática de contrato sem consentimento do consumidor é abusiva
A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal mantev
Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe
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